BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

não são “coincidentes”, o que, convenhamos,
constituiria uma heresia jurídica.
5.1.2. Injustificada limitação da “compensação”:
condenação em ação reparatória
O texto legal que prevê a dedução do valor pago a
título de “prestação pecuniária” é taxativo, não
deixando qualquer margem à discricionariedade:
aplicada essa sanção penal e sobrevindo sentença
condenatória em “ação de reparação civil”, a
“dedução” do valor pago do montante resultante da
condenação civil será imperativa, isto é, opera-se ope
legis.
No entanto, a nosso juízo, foi infeliz o legislador ao
condicionar o direito de “compensar” o valor pago a
título de “prestação pecuniária” somente do montante
resultante de eventual “condenação” em ação
reparatória no âmbito civil. Limitar, injustificadamente,
esse direito compensatório exclusivamente à existência
de “condenação”, decorrente de ação indenizatória,
revela um descompasso entre esse diploma legal e a
melhor política de solução dos litígios judiciais, de
todos conhecida, que é através da “composição”. É tão
importante essa forma consensual de solução de litígios
que acabou, finalmente, sendo transportada, inclusive,
para a própria área do Direito Criminal, como ocorre, por