BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

pode facilmente estar contaminada pela comoção que a
prática de um delito produz e, muitas vezes, analisada
posteriormente, mostra-se excessivamente grave. A
tudo isso acrescenta Jescheck 4 que se deve considerar,
ademais, “a ideia de que o delinquente somente pode
motivar-se pelo comando normativo quando este existir
no momento da prática delitiva”.
Ademais, o princípio da irretroatividade da lei penal
também tem a finalidade de proteger o indivíduo contra
o próprio legislador, impedindo-o de criminalizar novas
condutas, já praticadas por aquele, que,
desconhecendo tal circunstância, não tem como nem
por que evitá-la. Na verdade, a irretroatividade penal é
corolário do princípio da anterioridade da lei penal,
segundo o qual uma lei penal incriminadora somente
pode ser aplicada a determinado fato concreto caso
estivesse em vigor antes da sua prática. Esse princípio,
conhecido como nullum crimen, nulla poena sine
praevia lege, que foi cunhado por Feuerbach no início
do século XIX, encontra-se insculpido no art. 1º do
nosso Código Penal e acabou recepcionado pela atual
Constituição brasileira (art. 5º, XXXIX).
O princípio da irretroatividade da lei penal limita-se às
normas penais de caráter material, entre as quais se
incluem aquelas relativas às medidas de segurança, que,
indiscutivelmente, integram a seara do direito penal