BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

pressupostos, o juiz é obrigado a concedê-los. Dotti 15 ,
com uma posição mais atualizada, afasta-se da
generalidade das demais definições e concebe a
liberdade condicional como “uma medida penal de
fundo não institucional, restritiva da liberdade de
locomoção”.
4. A liberdade condicional no Direito brasileiro
A ineficácia dos métodos tradicionais de execução da
pena privativa de liberdade, demonstrada pela
experiência, a necessidade de encontrar alternativas à
prisão, quando possível, a redução do período de
encarceramento, quando este é indispensável, levaram
o legislador da Reforma de 1984 a tornar mais acessível
o livramento condicional. Na impossibilidade de adotar
a discutida pena indeterminada 16 , reduziu
consideravelmente o período de pena cumprida, como
exigência mínima para a obtenção do benefício (art. 60,
II, do CP de 1940).
O Código Penal de 1940 só admitia o livramento
condicional para penas de reclusão ou de detenção
superiores a três anos. Como a suspensão condicional
(sursis) só era possível, no mesmo diploma legal, para
penas de até dois anos, havia um hiato profundamente
injusto para aqueles que fossem condenados a penas