BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

concretizar na sentença a pena aplicável, ainda que a
recomendação pericial seja pela necessidade do
tratamento curativo, por duas ordens de razões:
1ª) Em primeiro lugar, porque o art. 26, parágrafo
único, determina que “a pena pode ser reduzida...”, e o
art. 98 estabelece que, na hipótese do dispositivo
citado, “a pena privativa de liberdade pode ser
substituída”. Logo, a pena tem de ser aplicada para
poder ser reduzida, ou então, se for o caso, substituída.
Por outro lado, a lei fala que a pena “pode ser
substituída”, e para que alguma coisa possa ser
“substituída” por outra é preciso que dita coisa exista, e
a pena privativa de liberdade só terá existência se for
aplicada na sentença condenatória (não esquecer
nunca que essa sentença é condenatória).
Uma interpretação sistemática conduz à conclusão de
que a aplicação de “pena privativa de liberdade” é
pressuposto indispensável para a admissibilidade de
sua substituição por medida de segurança. Caso
contrário, o art. 98 diria simplesmente que, para o semiimputável,
o juiz poderia aplicar ou pena ou medida de
segurança. Mas não diz. Diz somente que, se necessitar
de especial tratamento curativo, a pena privativa de
liberdade poderá ser substituída por qualquer das duas
medidas de segurança, a cabível e recomendável, no
caso.