BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

leis, afirmava que: “por ter sido elaborada em função de
acontecimentos anormais, ou em razão de uma eficácia
previamente limitada no tempo, não se pode esquecer
que a própria tipicidade dos fatos cometidos sob seu
império inclui o fator temporal como pressuposto da
ilicitude punível ou da agravação da sanção”. Em
outros termos, a circunstância de o fato ter sido
praticado durante o prazo fixado pelo legislador
(temporária) ou durante a situação de emergência
(excepcional) constitui elemento temporal do próprio
fato típico.
Jescheck 20 classifica como uma exceção ao
princípio da retroatividade da lei mais favorável
quando a lei anterior é uma lei temporal, pois “Uma lei
deste tipo é aplicável aos fatos puníveis praticados sob
sua vigência, embora tenha deixado de viger (§ 2º, IV),
pois a derrogação de uma lei temporal vem
condicionada somente pelo desaparecimento do motivo
que a originou e não por uma mudança na concepção
jurídica. Caso contrário, a lei temporal perderia
autoridade na medida em que fosse aproximando-se o
termo final de sua vigência”.
Alguns autores brasileiros 21 , embora reconhecendo a
conveniência da exclusão da retroatividade de lei penal
mais benéfica em relação às leis excepcionais e
temporárias, têm sustentado a inconstitucionalidade