BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

elevação exagerada do conceito de infração penal de
menor potencial ofensivo implicará a violação de
inúmeras garantias penais-constitucionais, tais como
devido processo legal, ampla defesa e presunção de
inocência. Com efeito, a excepcional autorização da
Constituição, permitindo a transação penal, limita-se às
“infrações de menor potencial ofensivo”, que exigem
congruência, isto é, que sejam efetivamente de pequena
potencialidade lesiva. É inadmissível, em outros termos,
que, a cada dia, novos textos legais alterem, ao sabor
dos interesses palacianos, a sua definição ou
abrangência. Interpretação diversa direciona-se a um
caminho perigoso, já que tal definição pode significar
um caminho aberto para a supressão dos direitos e
princípios fundamentais garantidores da liberdade do
indivíduo e limitadores do poder repressivo estatal.
Com a fúria legiferante que vivenciamos, não será
surpresa que em pouco tempo se afastem tais garantias,
c o m falaciosas políticas criminais de simplificação,
redução, abreviação e remoção de obstáculos formais
que impeçam uma funcional resposta penal.
Enfim, infração de menor potencial ofensivo, para
efeito de transação penal, portanto, é somente aquela
cuja pena máxima cominada não seja superior a um
ano 18 . Juizados Especiais Criminais e transação penal
são dois institutos intimamente relacionados à pequena