BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Nesse sentido era o entendimento de Frederico
Marques 22 , que sentenciava: “Entendida a lei
temporária ou excepcional como descrição legal de
figuras típicas onde o tempus delicti condiciona a
punibilidade ou maior punibilidade de uma conduta, a
sua ultra-atividade não atinge os princípios
constitucionais de nosso Direito Penal intertemporal. A
lex mitior que for promulgada ulteriormente para um
crime que a lei temporária pune mais severamente não
retroagirá porque as situações tipificadas são diversas”.
E prosseguia o saudoso mestre, afirmando que, nessas
hipóteses, nem se poderá falar em lex mitior, que só
existirá, efetivamente, se abranger no seu conteúdo
normativo não só a conduta mas também as
circunstâncias anômalas da lei excepcional ou
temporária, que se acrescentam à ação para torná-la
punível ou agravar a sua sanção.
Nos crimes permanentes ou continuados aplicar-se-á
a lei posterior em vigor, desde que ainda perdure a
permanência ou a continuidade, mas resultam
impuníveis a continuidade dos atos precedentes à
entrada em vigor da lei.
6. Retroatividade das leis penais em branco
Como vimos no capítulo anterior, a maioria das