BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

pode ser, ao mesmo tempo, proibido pela ordem jurídica.
Regular será o exercício que se contiver nos limites
objetivos e subjetivos, formais e materiais impostos
pelos próprios fins do Direito. Fora desses limites,
haverá o abuso de direito e estará, portanto, excluída
essa causa de justificação prevista no art. 23, III, do
nosso Código Penal. O exercício regular de um direito
jamais poderá ser antijurídico. Deve-se ter presente, no
entanto, que a ninguém é permitido fazer justiça pelas
próprias mãos, salvo quando a lei o permite (art. 345 do
CP).
Qualquer direito, público ou privado, penal ou
extrapenal, regularmente exercido, afasta a
antijuridicidade. Mas o exercício deve ser regular, isto
é, deve obedecer a todos os requisitos objetivos
exigidos pela ordem jurídica. As intervenções médicas e
cirúrgicas, consentidas pelo paciente, constituem, em
regra, exercício regular de direito. Nada impede, é
claro, que excepcionalmente o médico tenha o dever de
atuar, inclusive sem dito consentimento, nos casos de
estado de necessidade de terceiro em que existe perigo
para um bem jurídico indisponível, como ocorre com a
previsão do art. 146, § 3º, I, do CP, embora, nessa
hipótese específica, o próprio legislador tenha optado
por erigir essa excludente da antijuridicidade em uma
autêntica causa de exclusão da tipicidade. A violência