BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

2.1. Efeitos genéricos
a) Tornar certa a obrigação de indenizar
A sentença penal condenatória faz coisa julgada no
cível, valendo como título executivo, nos termos do art.
584, II, do CPC, cuja liquidação far-se-á na esfera cível.
No entanto, a vítima ou seus sucessores não estão
obrigados a aguardar o desfecho da ação penal,
podendo buscar o ressarcimento do dano através de
ação própria no juízo cível. A obrigação de indenizar,
como não se trata de pena criminal, mas de efeito da
condenação, transmite-se aos herdeiros do
delinquente, até os limites da herança.
A sentença condenatória só pode ser executada no
juízo cível contra quem foi réu na ação criminal. Para
acionar o responsável civil, que não tenha sido réu na
ação penal, será necessária a ação cível específica,
servindo a condenação penal apenas como elemento de
prova, e não como título executivo.
Cumpre destacar que, em se tratando de ofendido
pobre, o Ministério Público tem legitimidade para
postular a reparação ex delicto.
A sentença penal absolutória não impede a
propositura da competente ação indenizatória no juízo
cível, a menos que o fundamento da absolvição seja o
reconhecimento da inexistência material do fato, de
que o acusado não foi o autor do fato ou de que agiu