BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

penal, mas um problema de saúde pública, devendo ser
removido e tratado em hospitais da rede pública, como
qualquer outro cidadão normal. Na verdade, a violência
e a desumanidade que representam o cumprimento de
medida de segurança no interior dos fétidos
manicômios judiciários, eufemisticamente denominados
hospitais de custódia e tratamento, exigem uma enérgica
tomada de posição em prol da dignidade humana,
fundada nos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade assegurados pela atual Constituição
Federal. Nesse sentido, sugerimos ao relator do Projeto
de Indulto de Natal, Conselheiro Geder Luiz Rocha
Gomes 5 , que de pronto aceitou, previsse a
possibilidade de indulto “aos submetidos à medida de
segurança que tenham suportado privação de liberdade
— internação ou tratamento ambulatorial — por período
igual ou superior ao máximo da pena cominada à
infração penal correspondente à conduta imputada”
(art. 1º, VIII, do Dec. n. 6.706/2008).
Por fim, para não alongarmos desnecessariamente
este tópico, quando o internado cumpre a medida de
segurança integralmente (entenda-se pelo período igual
ou superior ao máximo de pena cominada à infração
penal imputada), não cabe falar em prescrição de tal
medida já que seu cumprimento pelo internado exariuse,
resgatou seu débito com a Justiça Penal, é como se