BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

tenham atingido o mesmo porte das anteriores, por
exemplo?
Por outro lado, só para reforçar, nos termos do
parágrafo único do art. 74 da Lei n. 9.099/95, não é a
efetiva reparação do dano, que pode até não acontecer,
mas “o acordo homologado” que acarreta “a renúncia
ao direito de queixa ou representação”.
Com efeito, a Lei n. 9.605/98, em nosso entendimento,
incorporou a política criminal consensual ao admitir,
expressamente, os institutos da transação penal e da
suspensão do processo. Como o legislador aqui não se
preocupou em definir princípios orientadores, quer de
direito material, quer de direito processual, fica afastada
eventual autonomia ou independência dos institutos da
transação e da suspensão condicional do processo.
Assim, na ausência de disciplina especial, os dois
institutos devem ser tratados como estão disciplinados
na Lei dos Juizados Especiais Criminais, somente com
os acréscimos previstos nos cinco incisos do art. 28 da
nova lei.
Não cabe, ademais, falar em renúncia ao direito de
queixa ou representação, em razão da composição dos
danos, na medida em que todas as infrações da nova
Lei Ambiental são de ação pública incondicionada (art.
26).
3.1.3. Comprovada impossibilidade de composição do