BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

será de permissão. O erro, nessa hipótese, incide sobre
a norma, e não sobre os pressupostos que configuram a
descriminante. Logo, trata-se de erro de proibição
indireto, ou melhor, como prefere Jescheck, erro de
permissão.
A pessoa pode ter consciência perfeita das
condições do fato, pode ter consciência de que os bens
em conflito são de valor desigual, em outros termos,
não errando sobre os pressupostos do estado de
necessidade. Mas, se, apesar de todo esse
conhecimento, acreditar que, ainda assim, tem o direito
de sacrificar o interesse alheio, mesmo para salvar bem
de menor valor, porque este lhe pertence, e porque o
perigo não foi criado por ela, por exemplo, então, por
que deveria sacrificar um interesse seu? Afinal, essa é
uma visão errônea da norma ou das circunstâncias que
cercam o fato? Evidentemente, é uma visão errônea da
norma, é uma interpretação equivocada do conteúdo da
norma. Esse é um erro sobre a ilicitude, é um erro de
proibição indireto, ou, como preferem alguns, um erro
de permissão, adequando-se, como tal, ao art. 21 do CP.
Por essa razão, o § 1º do art. 20 disciplina somente o
erro sobre os pressupostos fáticos das causas de
justificação.
O erro sobre excludentes da culpabilidade não é
tratado pela lei brasileira. Pode-se, no entanto, buscar a