BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

que “o tempo de cumprimento das penas privativas de
liberdade não pode ser superior a trinta anos”. Como o
que a disposição legal limita é “o tempo de cumprimento
das penas privativas de liberdade”, nada impede que o
agente, autor de vários crimes, possa receber
condenação superior àquele limite. Quando, no entanto,
as condenações de um mesmo agente atingirem soma
superior aos trinta anos, “devem elas ser unificadas
para atender ao limite máximo” estabelecido (art. 75, §
1º, do CP). Porém, este limite é tão somente para o
cumprimento de pena, não sendo aplicável para outros
benefícios, como progressão, indulto, livramento
condicional etc. 18 . Esse nosso entendimento,
finalmente, foi coroado com a mesma orientação
adotada pelo STF com a edição da Súmula 715, segundo
a qual “A pena unificada para atender ao limite de trinta
anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do
Código Penal, não é considerada para a concessão de
outros benefícios, como o livramento condicional ou
regime mais favorável de execução”.
Além de adequar-se à proscrição da prisão perpétua,
a limitação do cumprimento da pena de prisão tem a
finalidade de alimentar no condenado “a esperança de
liberdade e a aceitação da disciplina” (Exposição de
Motivos da Lei n. 7.209, item 61).
Quando o condenado praticar novo crime durante a