BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

estendia-se a todo ordenamento jurídico, mas esclarecia
que o inverso não era verdadeiro: a ilicitude civil
somente adquiriria o caráter de ilícito penal se recebesse
o acréscimo da tipicidade 27 .
Convém destacar, novamente, que a antijuridicidade
penal (ilicitude penal) não se limita à seara penal,
projetando-se para todo o campo do direito. Foi nesse
sentido que Welzel afirmou que “a antijuridicidade é a
contradição da realização do tipo de uma norma
proibitiva com o ordenamento jurídico em seu
conjunto” 28 . Por isso, um ilícito penal não pode deixar
de ser igualmente ilícito em outras áreas do direito,
como a civil, a administrativa etc. 29 . No entanto, o
inverso não é verdadeiro: um ato lícito no plano
jurídico-civil não pode ser ao mesmo tempo um ilícito
penal. Contudo, apesar de as ações penal e extrapenal
serem independentes, o ilícito penal, em regra,
confunde-se com o ilícito extrapenal. Porém, sustentar
a independência das instâncias administrativa e
penal, como parte da jurisprudência tem insistido, é
uma conclusão de natureza processual, ao passo que a
afirmação de que a ilicitude é única implica uma
concepção de natureza material; em consequência,
uma afirmação não invalida a outra, pois são coisas
distintas, que devem ser valoradas em planos