BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

essocialização (prevenção especial). Por razões de
prevenção especial será possível justificar a
diversificação do tipo de pena a ser executada e,
inclusive, uma redução da quantidade de pena abaixo
dos limites inicialmente fixados pela exigência de
proporcionalidade. O contrário, contudo, não será
permitido, ou seja, não cabe aumentar a quantidade de
pena com base na finalidade de ressocialização, pois o
limite máximo da pena está determinado pelo princípio
de proporcionalidade e o respeito a outras garantias
individuais. A diminuição da pena e/ou sua
diversificação em prol da ressocialização encontram,
contudo, como limite, a necessidade de estabilização do
sistema (prevenção geral positiva), de modo que apesar
da clara tendência de reduzir a intensidade da
intervenção estatal, esta não pode resultar na completa
frustração da eficácia preventivo-geral da pena 126 .
A onipotência jurídico-penal do Estado deve contar,
portanto, necessariamente com freios ou limites que
resguardem os invioláveis direitos fundamentais do
cidadão. Este é o sinal que caracterizaria o Direito Penal
de um Estado pluralista e democrático de direito e o que
possibilitaria entender a prevenção geral positiva
limitadora da pena como finalidade legitimável desta.