BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

previsão desse art. 45 e seus parágrafos. Como se trata
de sanção penal, não será admissível interpretação
extensiva, quer para aplicá-la em condenação superior a
quatro anos, quer para aplicá-la em condenação de até
quatro anos que não satisfaça os requisitos legais da
substituição.
Legislação especial pode, relativamente a essa
sanção penal, dar-lhe destinação diversa do Fundo
Penitenciário Nacional. O art. 243 da CF, por exemplo,
prevê a expropriação de glebas de terras destinadas ao
cultivo de drogas, destinando-as ao assentamento de
colonos sem-terra ou a inconstitucional Medida
Provisória n. 1.713/98 (hoje Lei n. 9.804/99), que alterou
o art. 34 da Lei n. 6.368/76, para permitir a apreensão e o
leilão de bens relacionados com o tráfico de drogas.
5.3. Prestação de outra natureza (inominada)
Se houver concordância do “beneficiário”, a pena de
“prestação pecuniária” pode ser substituída por
“prestação de outra natureza” (art. 45, § 2º). Se pode ser
substituída por “prestação de outra natureza”, à
evidência que a nova prestação não pode ser de
“natureza pecuniária” (que é a natureza da prestação
substituída), eliminando, desde logo, as penas de multa
e perda de bens e valores. Enfim, a “prestação” pela
qual a pena de “prestação pecuniária” pode ser