BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

9.099/95, com ótimos resultados, aplaudimos o acerto
dessa cominação legal, mesmo que as infrações
relacionadas no dispositivo em exame não se
caracterizem como de menor potencial ofensivo.
Evidentemente que só poderá haver composição cível
se houver algum dano a reparar, como ocorre nas
infrações em geral; embora exista o direito à reparação
ex delicto, nem sempre essa reparação será possível,
quer pela inexistência de dano reparável, quer pela
inexistência de vítima concreta a reclamar a reparação.
b ) Inconstitucionalidade da transação penal (art.
291, parágrafo único, do CTB)
A transação penal é instituto que a Constituição
brasileira criou, exclusivamente, para as infrações
penais de menor potencial ofensivo, definidas por lei
(art. 98, I), como já afirmamos repetidas vezes.
Tal preocupação tem razão de ser, porque a
transação penal é operacionalizada por meio de um
procedimento “simples”, em que o “devido processo
legal”, distinto do tradicional, é específico e tem outra
estrutura, exclusivamente para as infrações de menor
potencial ofensivo. Essa simplificação procedimental
justifica-se em razão de pretender-se encontrar a
solução mais eficaz e menos onerosa, no campo da
microcriminalidade, preservando a proporcionalidade
entre “infração — sanção penal”. Por outro lado, como