BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

STF já se manifestou nesse sentido (Extradição n. 717
— Rel. Min. Octavio Gallotti, 25-3-1998, v.u.). É
indiferente que o mesmo crime receba nomen juris
distinto nos dois países. Para assegurar o respeito à
dupla tipicidade, o Brasil, ao conceder a extradição,
tem imposto cláusulas limitadoras, de forma a vincular
a atuação do Estado estrangeiro com relação ao
extraditando. De regra, essas cláusulas são as
seguintes: a) não ser preso ou processado por fatos
anteriores ao pedido; b) aplicar o princípio da
detração (descontar na prisão ou medida de
segurança o tempo de prisão provisória ou
administrativa que teve no Brasil); c) não aplicar
pena de morte (salvo em caso de guerra, como permite
o Brasil) e de prisão perpétua; d) não entregar o
extraditando a outro país, salvo se houver a
concordância do Brasil; e) não agravar a pena do
extraditando por motivo político.
A imposição dessas cláusulas limitadoras, além de
demonstrar a preocupação brasileira com as garantias e
os direitos fundamentais, decorre do princípio da
especialidade. Com efeito, por esse princípio,
repetindo, o extraditando somente poderá ser
processado no país requerente pelos fatos autorizados
no próprio processo de extradição. No entanto, o país
requerente pode ampliar o fundamento do pedido de