BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

a, antes da realização de determinadas condutas,
informar-se a respeito da sua licitude ou ilicitude. Se
não o fizer, se deixar de informar-se, não poderá alegar
posteriormente que não sabia, e buscar a
escusabilidade desse desconhecimento, porque
descumpriu o dever prévio de informar-se.
Essas hipóteses abrangem, por exemplo, aqueles que
praticam uma infração política, que não tem uma
correspondência social de conduta negativa, mas que
em virtude da sua especial condição têm a obrigação de
informar-se. Não poderão argumentar que não têm
nenhuma aparência, nenhuma semelhança, nenhuma
característica de ilicitude, que nunca poderiam
desconfiar de seu caráter ilícito, que se trata de um fato
tão normal que todo mundo acha comum. Essa
escusabilidade não lhes aproveita, porque
descumpriram um dever prévio de informar-se. No
entanto, não se pode ignorar que a responsabilidade
decorrente do descuido em conhecer a lei não é a
mesma, nem tem o mesmo grau de responsabilidade de
uma consciente desobediência à lei conhecida 67 . Mas
essa diferença de graduação da maior ou menor
censurabilidade será objeto da medição da pena, nos
termos do art. 59 do CP.
Esse ônus se impõe não apenas aos administradores
públicos, mas também àquelas pessoas que exercem