BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

classes mais humildes, que dificilmente terá condições
financeiras para suportar sanção dessa natureza e
nesses limites. Mais adequado, afora o ranço de
inconstitucionalidade do parâmetro adotado, é o
sistema dias-multa, que permite a aplicação mínima de
um terço do salário mínimo (sem tê-lo como parâmetro)
(art. 49 e § 1º do CP). Além desse limite, os mais pobres,
que constituem a imensa maioria, terão grande
dificuldade para suportar esse novo limite. Mas enfim,
neste país, legisla-se “para inglês ver”, isto é, apenas
“simbolicamente”.
5.2. Perda de bens e valores
A outra nova pena, “restritiva de direitos”, é a perda
de bens e valores pertencentes ao condenado, em favor
do Fundo Penitenciário Nacional, considerando-se —
como teto — o prejuízo causado pela infração penal
ou o proveito obtido pelo agente ou por terceiro
(aquele que for mais elevado) (art. 45, § 3º). Trata-se, na
verdade, da odiosa pena de confisco, que, de há muito,
foi proscrita do Direito Penal moderno.
Sob essa disfarçada e eufemística expressão “perda
de bens”, a liberal Constituição cidadã, em verdadeiro
retrocesso, criou a possibilidade dessa pena. Os ilustres
e democratas constituintes não tiveram a coragem de
denominá-la corretamente: pena de confisco! O Código