BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Previu então o instituto da regressão, ou seja, a
transferência de um regime para outro mais rigoroso. O
condenado que cumpre pena em regime aberto pode ser
transferido para regime semiaberto ou fechado e o que
cumpre em regime semiaberto poderá ser transferido
para o regime fechado. A regressão está prevista como
obrigatória, para qualquer dos regimes mais rigorosos,
quando o sentenciado pratica fato definido como crime
doloso ou falta grave, ou sofre condenação, por crime
anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em
execução, torna incabível o regime atual (art. 118 da
LEP).
Quando o condenado se encontra em regime aberto,
poderá ocorrer a regressão também se frustra os fins da
pena ou se, podendo, não paga a multa (arts. 36, § 2º,
do CP e 118, § 1º, da LEP). Nessas hipóteses, bem como
nas hipóteses de prática de fato definido como crime
doloso ou falta grave, o condenado deve ser ouvido
previamente (art. 118, § 2º, da LEP).
As faltas graves, para penas privativas de liberdade,
estão elencadas no art. 50 da Lei de Execução Penal.
6.3. Requisitos da progressão
A Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) estabelecia
que a obtenção de transferência de um regime mais
rigoroso para outro menos rigoroso (progressão) ficava