BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

territorial do sentenciado, facilitando seu
acompanhamento. O que se proíbe é apenas a
transferência de residência “sem prévia autorização do
juiz da execução da pena”, o que quer dizer que nada
impede que nos dias de folga (feriados e fins de
semana) o liberado possa fazer algumas incursões por
outras comarcas. Tampouco se tolhe o direito daquele
de buscar melhores condições de vida em outras
localidades. A possibilidade de trocar de ares, reiniciar a
vida em outras paragens, continua a existir. Apenas
está condicionada a autorização prévia do juiz da
execução. Isso quer dizer, embora a lei não o diga
expressamente, que o liberado deve solicitar autorização
judicial, fundamentando o pedido com a demonstração
das eventuais vantagens que terá nessa mudança de
domicílio. Nessa hipótese, se for autorizado ao egresso
residir fora da jurisdição do juízo da execução, deverá
ser remetida cópia ao juiz do lugar, bem como às
autoridades que se incumbirem da observação cautelar
e proteção (art. 133 da LEP). Perante esse juízo deverá
prestar contas do cumprimento das condições
impostas, devendo o liberado ser cientificado dessa
obrigação.
Essas condições obrigatórias do livramento são tidas
como condições gerais, pois são aplicadas a todos os
liberados indistintamente.