BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

tantum do conhecimento das leis, abstratamente
consideradas; outra é a aceitação do chamado erro de
proibição (falta de consciência do injusto) e sua
escusabilidade, em certos casos. Assim, o erro de
proibição cuida é da concreta ausência no agente, no
momento da ação, da consciência da ilicitude de uma
determinada conduta.
Binding 4 já afirmava que, “na quase totalidade dos
casos, a invocação do desconhecimento da norma não
passa de uma mentira grosseira e transparente”. É que,
continuava Binding, “o egoísmo nos revela quais são
os atos que não precisamos tolerar e, via de regra,
nossa razão conclui acertadamente que tais atos devem
estar proibidos quando praticados por outrem em face
de nossa pessoa, ou por nós, em face de outrem. Essa
suposição da existência de uma proibição, que se funda
na realidade, é absolutamente suficiente para produzir
um conhecimento necessário da norma”.
Com a evolução do estudo da culpabilidade, não se
exige mais a consciência da ilicitude, mas sim a
potencial consciência. Não mais se admitem
presunções irracionais, iníquas e absurdas. Não se trata
de uma consciência técnico-jurídica, formal, mas da
chamada consciência profana do injusto, constituída
do conhecimento da antissocialidade, da imoralidade ou
da lesividade de sua conduta. E, segundo os penalistas,