BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

incorreta, na medida em que a embriaguez letárgica
constitui o grau máximo da embriaguez, sendo
impossível qualquer resquício da existência de vontade.
E, como sem vontade não há ação, a embriaguez
letárgica exclui a própria ação. O posicionamento sobre
essa questão tem sérias consequências práticas: sendo
admitida como excludente da ação, impedirá a
configuração da participação stricto sensu (teoria da
acessoriedade limitada) e da responsabilidade civil,
afastando, por conseguinte, todos os efeitos jurídicopenais
decorrentes de uma ação ilícita. Contudo, nos
estados de inconsciência, se o agente se coloca
voluntariamente nessa condição, para delinquir,
responderá normalmente pelo ato praticado, segundo o
princípio da actio libera in causa, a qual examinamos,
ainda que sucintamente, no capítulo em que abordamos
as causas excludentes de culpabilidade.
O conceito finalista de ação já implica uma seleção
das condutas humanas que podem ser objeto de
valoração pelo Direito Penal. Uma conduta não finalista
— força irresistível, movimentos reflexos e estados de
inconsciência — não pode ser jurídico-penalmente
considerada como uma conduta humana 55 . Enfim, o
conceito de ação, na concepção finalista, cumpre uma
função limitadora, excluindo todo o movimento corporal
ou toda atividade passiva (omissiva) que não