BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

efeitos penais diretos, a obrigação de indenizar e o
confisco dos instrumentos e produtos do crime.
A rigor, além de garantir o sigilo já referido, a
reabilitação só exclui os efeitos específicos, previstos
no art. 92, vedada a reintegração na situação anterior,
nos casos dos incs. I e II do mesmo artigo.
Constata-se, afinal, que a reabilitação, além de não
alcançar nenhuma pena, também não impede a
reincidência, que é um dos mais graves efeitos da
condenação.
3.3. Revogação da reabilitação
A reabilitação é revogada, de ofício ou a
requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for
novamente condenado, como reincidente, a pena que
não seja de multa (art. 95).
São necessários dois requisitos para a revogação da
reabilitação: a) condenação do reabilitado, como
reincidente, por sentença irrecorrível; b) que a nova
condenação seja a pena privativa de liberdade.
A revogação somente poderá decorrer de nova
condenação, como reincidente, a pena privativa de
liberdade. Embora a lei se refira à condenação em pena
que não seja de multa, na verdade, será impossível
condenação a pena restritiva de direitos, porque a
reincidência impede a aplicação de pena restritiva (art.