BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

princípio nullum crimen nulla poena sine lege, podem
perfeitamente ter suas lacunas integradas ou
complementadas pela analogia, desde que, em hipótese
alguma, agravem a situação do infrator 64 . Trata-se,
nesses casos, da conhecida analogia in bonam partem.
Essa orientação político-criminal não se fundamenta
em razões sentimentais ou puramente humanitárias,
mas, como destacava Aníbal Bruno, “em princípios
jurídicos, que não podem ser excluídos do Direito Penal,
e mediante os quais situações anômalas podem escapar
a um excessivo e injusto rigor” 65 .
Alguns países, como a Rússia, a Dinamarca e a
Alemanha do período nazista, no passado, no início do
século XX, abandonaram o princípio de reserva legal,
livres desse obstáculo para admitir a analogia mesmo
para a definição de crimes e cominação de penas. No
entanto, a analogia que era utilizada na Rússia e na
Dinamarca era distinta daquela acolhida pela Alemanha
nacional-socialista. Naqueles dois países havia sempre
a exigência de um texto legal expresso a ser aplicado e
supervisionado pelo Poder Judiciário. Contrariamente,
no entanto, na Alemanha do nacional-socialismo,
segundo Mezger, não se tratava nem da analogia legal
nem da analogia jurídica, ambas influenciadas por uma
concepção positiva da lei, mas de uma analogia que se
baseava em uma concepção que tem por fonte não a lei,