BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Execução Penal, em seu art. 181 e parágrafos, prevê
outras causas, específicas, para cada modalidade de
pena restritiva, que chamamos de causas especiais de
conversão. Aqui também houve uma lacuna na nova lei,
que esqueceu de complementar esse artigo,
acrescentando novas causas especiais de conversão
para as novas penas restritivas de direitos (somente
para aquelas genuinamente restritivas).
7.3. Causas especiais de conversão
1) Para prestação de serviços à comunidade
a ) Quando o condenado não for localizado por
encontrar-se em lugar incerto e não sabido, ou
desatender à intimação por edital.
Essa primeira hipótese refere-se a duas situações
distintas. A primeira ocorre quando o condenado
respondeu regularmente o processo, compareceu a
todos os atos processuais ou esteve legitimamente
representado. Contudo, no encerramento do feito,
quando da intimação da sentença definitiva, para o seu
cumprimento, o apenado não é encontrado e o oficial
de justiça certifica, obedecendo às formalidades legais,
que o mesmo “encontra-se em lugar incerto e não
sabido”. Outra é a situação do réu revel, isto é, daquele
que já se fizera revel no curso do processo. Apesar de
ter demonstrado seu desapreço pela Justiça ao manter-