BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

eabilitadora e terapêutica, na linha sustentada por
Salo de Carvalho: “O caráter reabilitador e terapêutico
da medida educativa (prevenção especial positiva),
associado à ideia prevalente no direito penal das drogas
de associação entre usuário e dependente, cria na
legislação pátria espécie atípica de medida, híbrido de
medida de segurança e medida socioeducativa (sic),
aplicada ao imputável incurso nas condutas do art. 28,
caput, da Lei 11.343/06” 29 , ressalvado nosso
entendimento de que se trata efetivamente de pena
criminal.
Não tendo estabelecido formas e critérios do
comparecimento a programa ou curso educativo,
devem-se aplicar, analogicamente, as previsões
relativas à prestação de serviços à comunidade e à
limitação a fim de semana, não podendo ser por prazo
superior a cinco meses, como destaca Guilherme Nucci:
“Desse modo, o juiz fixaria a obrigação de
comparecimento a programa ou curso educativo pelo
prazo mínimo de um dia (o que deve ser evitado, pois
inócuo) até o máximo de cinco meses” 30 . Considerando
que se trata de pena, e, por isso mesmo, restringe, de
certa forma, a liberdade do indivíduo, não pode
ultrapassar cinco meses, mesmo que o tratamento, in
concreto, se revele incompleto. Será opção do usuário,
se o desejar, continuar o tratamento em outro local.