BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

significado. Assim, não sendo crime nem contravenção,
não é infração penal ante a ausência absoluta de
previsão legal.
Por fim, o grande argumento de Luiz Flávio Gomes
para sustentar a configuração de uma “infração penal
sui generis” reside, fundamentalmente, na não
cominação de pena de prisão para a conduta tipificada
no art. 28, in verbis: “O fundamento do que acaba de
ser dito é o seguinte: por força da Lei de Introdução ao
Código Penal (art. 1º), ‘considera-se crime a infração
penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção,
quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente
com a pena de multa; contravenção, a infração a que lei
comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de
multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente’ (cf.
Lei de Introdução ao Código Penal — Dec.-Lei 3.914/41,
art. 1º)” 24 .
O argumento de que o consumo de drogas teria sido
descriminalizado porque a Lei de Introdução ao Código
Penal definiu como crime somente a infração penal que
recebe como sanção a pena de reclusão ou detenção,
acrescida ou não de multa, venia concessa, não se
sustenta, como demonstraremos a seguir. Convém
destacar que, no início da década de quarenta do século
passado, não se falava em nosso ordenamento jurídico
em qualquer outra modalidade de sanção penal distinta