BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

ação pública incondicionada, não se lhes aplicando a
exigência de representação. A alegação de que ambos
s ã o crimes contra a incolumidade pública e que
dificilmente haveria ofendido para representar leva em
consideração somente o aspecto “formal-funcional” da
norma penal, ignorando as garantias fundamentais que
limitam o poder repressivo do Estado; desconhecendo
que a lei — art. 291, parágrafo único — estabeleceu uma
condição objetiva de procedibilidade, sem a satisfação
da qual o autor daqueles fatos não pode ser
criminalmente responsabilizado, sob pena de violar o
princípio do devido processo legal. Outra interpretação,
tentando legitimar o poder repressivo estatal, a
qualquer custo, até mesmo “suprimindo” partes do
texto legal, está bem ao gosto da política criminal do
terror e do Direito Penal funcional, que se instalaram
neste país.
Esse esforço interpretativo até teria algum sentido se
fosse para evitar ou limitar o excessivo poder
repressivo do Estado, com a finalidade de assegurar os
princípios garantistas, dentre os quais o do devido
processo legal. Na verdade, como tivemos
oportunidade de afirmar, “orquestra-se uma política de
reforma legislativa nas áreas de direito material, que
apontam no rumo da criminalização maciça, no
agravamento das sanções penais, no endurecimento