BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

(conduta descrita como crime ou contravenção, nos
termos do art. 103 do ECA), sendo-lhe aplicável, como
sanção, uma das medidas socioeducativas previstas no
art. 112 do referido Estatuto.
Nesses termos, a atribuição de responsabilidade
pela prática de um ato infracional deve estar,
igualmente, lastreada com base no juízo sobre a
capacidade de entendimento e de autodeterminação
do adolescente, caso contrário o Estado estará sendo
muito mais severo com o menor de idade do que com
um adulto plenamente capaz, impondo-lhe, inclusive,
autêntica responsabilidade penal objetiva. Até porque
a decisão judicial deverá eleger, com base na
capacidade, circunstâncias e gravidade da infração, a
medida que será aplicada ao adolescente infrator (art.
112, § 1º), que se diferencia dos casos em que o
adolescente padece de doença ou deficiência mental
(art. 112, § 3º). Com isso, queremos dizer que embora o
critério biológico seja suficiente para excluir o menor de
18 anos do âmbito de aplicação do Direito Penal de
adultos, o critério biopsicológico continua sendo
indispensável para a determinação da medida aplicável
ao adolescente infrator.
Com esta concepção procura-se minimizar a forma
violenta e antidemocrática que o Estado brasileiro pune
o menor infrator, sem assegurar-lhe as garantias