BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

se a pena de multa é “o pagamento ou a obrigação de
pagar” determinada quantia em dinheiro ao Estado, o
mestre peninsular Francesco Carrara nos dá uma
definição lapidar: “se chama pena pecuniária a
diminuição de nossas riquezas, aplicada por lei como
castigo de um delito” 13 . Com essa definição põe-se
termo a qualquer polêmica sobre o conceito de pena
pecuniária.
Contudo, é bom lembrar a lição de Basileu Garcia,
inconformado com a destinação do produto arrecadado
com a pena pecuniária. Após afirmar que a pena de
multa não sobrecarrega o Estado, mas, ao contrário,
“abastece as arcas do Tesouro Nacional”, sentencia:
“percebe-se, porém, certa nota de imoralidade nesse
enriquecimento do Estado às expensas do crime, que
lhe compete prevenir, dir-se-ia que se locupleta
invocando a sua própria ineficiência, para não
mencionar a sua própria torpeza, conforme brocardo
proibitivo. Daí — prossegue Basileu Garcia — a
impreterível necessidade de se canalizarem os
proventos originários dessa fonte impura unicamente
para as salvadoras funções de prevenção geral e
especial, buscando com eles atenuar a criminalidade e
sanar as chagas deixadas por esse flagelo no organismo
social” 14 .
A multa, em nosso Código Penal, veio sofrendo