BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

aplicação e interpretação das leis. Poderá haver casos
em que a decisão proferida em processo
administrativo-tributário afasta a tipicidade ou a
ilicitude. Este exame ponderado de viabilidade da
acusação penal nestes casos deverá e poderá ser feito
pelo Poder Judiciário. (...)” (TRF da 4ª Região, Inq.
151, Proc. n. 97.04.01077-0-SC, 1ª Seção, rel. Juiz Vilson
Darós, j. 6-10-1999, p. 347, v. u.).
35. Some-se ainda outro argumento: o objeto jurídico
protegido pelos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90 é a ordem
tributária. Seria impensável, assim, o reconhecimento
da sonegação de valores que nem sequer a ordem
tributária considera devidos. Do contrário, poderemos
chegar ao caso em que a sentença penal condene o
“sonegador” a uma pena privativa de liberdade [sic],
sendo que essa sentença penal não terá eficácia alguma
na jurisdição extrapenal. Sim, porque a expropriação de
bens do devedor não seria cabível ante a inexistência
do débito fiscal em relação ao Fisco. O sonegador seria
devedor de uma sanção penal, mas não devedor de
tributos. Consequentemente, é válida a assertiva de
Misabel Abreu Machado Derzi no sentido de que: “...
não pode existir crime tributário de qualquer espécie
que, simultaneamente, não configure transgressão de
dever tributário, ilícito fiscal. Mas a recíproca não é
verdadeira. Inversamente, poderá haver infringência de