BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Esse enfoque exige redobrada atenção e tem causado
alguns equívocos em sua abordagem. Em verdade é
preciso conciliar dois diplomas legais que regulam
diferentemente a mesma questão. O Código Penal
determina a realização obrigatória do exame
criminológico, no início do cumprimento da pena, tanto
no regime fechado quanto no regime semiaberto (arts.
34 e 35). A Lei de Execução Penal, por sua vez,
determina a realização do mesmo exame quando se
tratar de regime fechado e faculta a sua realização
quando o regime inicial for semiaberto (art. 8º e
parágrafo único). Essa suposta contradição tem levado
os estudiosos de Direito Penal a afirmarem,
sistematicamente, que, quando o regime inicial for o
semiaberto, a realização do exame criminológico será
facultativa. Pensamos que essa posição é equivocada e
não corresponde à melhor interpretação do
ordenamento jurídico-penal vigente. Aliás, esse parece
ser também o entendimento de Miguel Reale Júnior e
René Ariel Dotti 32 .
Essa contradição é aparente. Temos dois diplomas
legais que regulam o mesmo tema. Um deles, o Código
Penal, determina a realização obrigatória do exame
criminológico, quando o regime inicial de cumprimento
de pena for o semiaberto (art. 35). O outro, a Lei de
Execução Penal, não proíbe a realização do exame, pelo