BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Em consonância com o que defendemos no tópico
anterior, o erro evitável sobre os pressupostos fáticos
das descriminantes não modifica a natureza típica do
injusto, isto é, não produz crime culposo. Utilizando a
terminologia adotada por determinado setor da doutrina
nacional, o erro de tipo permissivo evitável não se
confunde com crime culposo, como veremos adiante.
Admitir a existência de culpa no erro de tipo
permissivo, vencível, onde o agente prevê e quer o
resultado produzido, constitui uma violência traumática
à estrutura e aos conceitos dogmáticos da teoria do
delito. Não se pode esquecer que erro culposo —
mesmo admitindo como válida essa ultrapassada
expressão — não é sinônimo de crime culposo,
tratando-se, por conseguinte, de conceitos
completamente distintos. Como enfatizava Alcides
Munhoz Netto 55 , “no erro culposo, a vontade dirige-se
à realização de algo proibido, cuja antijuridicidade
poderia ser captada com maior atenção; no crime
culposo, a vontade orienta-se para um fim lícito ou até
louvável, sendo defeituosa apenas a respectiva
execução. A diversidade de situações concerne à
intencionalidade do resultado, já que na hipótese de
descriminante putativa com erro vencível, o resultado é
querido (quem mata para defender-se de uma agressão
que apressadamente imaginou, quer a morte do suposto