BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

Foi em razão dessa peculiar técnica do Direito Penal
que Binding sustentou que quem praticava uma
infração penal não violava a lei, mas infringia tão
somente a norma que dela emerge. Assim, quem
matasse alguém não violaria o art. 121 do Código Penal,
ao contrário, sua conduta amoldar-se-ia à prescrição
legal; violaria, em verdade, a norma subjacente à lei, isto
é, o princípio penal que proíbe matar alguém. O crime,
por isso, não seria uma violação da lei penal, mas da
norma que o dispositivo legal contém. Dessa forma,
Binding distinguiu norma e lei penal, sustentando que
aquela cria o ilícito, e esta, o crime. Na norma estaria o
preceito (proibitivo ou positivo em forma de ordem), e
na lei encontrar-se-ia a descrição da conduta;
exatamente esta é que atribuiria ao Estado o poder
punitivo.
Na verdade, Binding empregava esse conceito de
norma para as proibições e mandatos que descrevem as
condutas penalmente típicas, e não usava o critério para
definir os preceitos não penais. No entanto, a despeito
de o âmbito do ilícito extrapenal ser mais abrangente
que o do ilícito penal, não apresentam, na essência,
diferenças significativas. Enfim, Binding acabava por
definir como norma somente as proibições e mandatos
relativos à conduta punível. Essa construção de
Binding, a despeito de seu brilho invulgar, não logrou