BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

seguintes modificações...” (grifei).
De plano pode-se afirmar que o art. 28 apresenta dois
paradoxos, para dizer o mínimo: em primeiro lugar, a Lei
Ambiental não define, em nenhum dos seus
dispositivos, crimes ou infrações de menor potencial
ofensivo; em segundo lugar, o instituto da suspensão
condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.
9.099/95, não se limita às infrações de menor potencial
ofensivo. Contudo, como o texto legal parece afirmar o
contrário, precisamos analisá-lo detidamente.
O art. 28 exige uma extraordinária atenção do
intérprete, sob pena de se lhe dar um sentido
completamente fora do contexto jurídico-nacional. Por
exemplo, qual será o sentido da expressão “aplicam-se
aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta
Lei”? A rigor, essa lei define ou redefine o crime de
menor potencial ofensivo? Admitindo-se — ad
argumentandum — que tenha redefinido essa
modalidade de infração penal, quais seriam seus novos
parâmetros ou onde estaria tal definição?
À primeira vista, tem-se a impressão de que esse
dispositivo restringiu a admissibilidade da suspensão
do processo às “infrações de menor potencial
ofensivo”, definidas no art. 61 da Lei n. 9.099/95. Mas
essa interpretação literal (método) conduziria a um
resultado restritivo, que não se adequaria aos