BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

assim configura-se o excesso, pois embora o
“cumprimento do dever” se tenha iniciado dentro dos
limites do estritamente legal, o agente, pelo seu
procedimento ou condução inadequada, acaba indo
além do estritamente permitido, excedendo-se, por
conseguinte. Não há, convém que se destaque,
qualquer ilogicidade ou paradoxo entre o
reconhecimento de estrito cumprimento de dever legal
e a configuração de excesso na sua execução, tanto que
o Código Penal, no art. 23, parágrafo único, com a
redação determinada pela Lei n. 7.209/84, consagra a
punição do excesso para todas as modalidades de
excludentes. Por isso, a incompatibilidade ou
impossibilidade do excesso no estrito cumprimento do
dever somente poderia ser defendida antes da Reforma
Penal de 1984, quando o Código Penal, na sua versão
original, só o prescrevia para a hipótese da legítima
defesa.
Apesar de os destinatários naturais dessa excludente
de criminalidade serem os agentes públicos, nada
impede que possa ser aplicada ao cidadão comum,
quando atuar, claro, sob a imposição de um dever
legal. Lembra-se, com frequência, como exemplo, o
dever que têm os pais de guarda, vigilância e educação
dos filhos (art. 231, IV, do CC de 1916, art. 1634 do CC
de 2002). Algum constrangimento praticado no