BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

erros sobre a ilicitude, portanto.
A solução, consequentemente, será dada pelo art. 21,
e não pelo art. 20. Se tais erros forem inescusáveis,
portanto, evitáveis, quem abandona alguém, nessas
situações, e vindo a ocorrer o dano que deveria evitar,
será autor de um resultado doloso.
7.3. Erro de proibição indireto
Essa modalidade de erro é denominada por Jescheck
erro de permissão 62 não porque o autor não creia que
o fato seja lícito simplesmente, mas porque desconhece
a ilicitude, no caso concreto, em razão da suposição
errônea da existência de uma proposição permissiva
(causa de justificação). Para analisarmos esse erro
temos de ter presentes os postulados das teorias da
culpabilidade — extremada e limitada —, que, como já
demonstramos, apresentam enfoques diferentes dentro
da teoria normativa.
Para a teoria extremada, o erro sobre as
descriminantes será sempre erro sobre a ilicitude (erro
de proibição). Toda vez que alguém agir na convicção
de que está amparado numa causa de justificação, não
importa por que tem essa convicção, isto é, não importa
qual é o objeto do erro, os pressupostos fáticos, a
existência ou os limites da justificação, será um erro de
proibição. O agente acredita estar em legítima defesa,