BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

em nenhuma hipótese, enquanto o brasileiro
naturalizado poderá ser extraditado por crime comum
praticado antes da naturalização ou por envolvimento
comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins (art. 5º, LI, da CF e art. 77, I, do EE). O nacional não
extraditado responde perante a Justiça brasileira (art. 7º,
II e § 2º, do CP). A análise da legalidade e
admissibilidade do pedido de extradição é da
competência exclusiva do STF (arts. 102, I, g, da CF e 83
do EE).
Em relação aos delitos religiosos, de imprensa, fiscais
e puramente militares, a lei brasileira não é precisa. Na
verdade, estabelece um regime facultativo, embora a
doutrina e a jurisprudência dominantes manifestem-se
no sentido de não se conceder a extradição por tais
infrações 30 . O mesmo não ocorre com o crime político
ou de opinião, em que a proibição constitucional é
expressa (arts. 5º, LII, da CF e 77, VII, do EE).
Em relação aos crimes políticos, o entendimento
dominante é de que somente será proibida a extradição
quando se tratar de crime político puro. Em geral as leis
não definem o que deve ser entendido por delinquência
política. Sobre o conceito de delito político, a doutrina
aponta três teorias: a objetiva, a subjetiva e a mista. De
acordo com a primeira, o que importa é a natureza do
bem jurídico (v. g., organização político-jurídica do