BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

art. 28 da Lei n. 11.343/2006, convém esclarecer alguns
aspectos que têm causado alguma desinteligência em
setores da doutrina nacional sobre descriminalização,
despenalização e descarcerização. Destacamos, desde
logo, que o porte de drogas para o próprio consumo
não foi descriminalizado, como se chegou a afirmar 21 ,
pois continua tipificado como infração penal, e no
direito positivo brasileiro há somente duas espécies de
infrações penais: crime e contravenção penal. Na
realidade, faltou coragem ao legislador brasileiro para
adotar uma política sanitarista e reconhecer que o
consumo de drogas é, antes de “caso de polícia”, uma
questão de saúde pública, preferindo manter uma
política proibicionista. Houve, realmente, a
descarcerização da conduta, com o afastamento de
qualquer possibilidade de aplicação de pena privativa
de liberdade, mesmo na hipótese de reincidência.
Contudo, isso não pode ser confundido com
descriminalização, tampouco com despenalização (no
máximo, uma despenalização parcial, com afastamento
da pena de prisão), pois foram mantidas, como
consequência da conduta tipificada, as penas de
advertência, de prestação de serviços comunitários e de
frequência a programa ou curso educativo.
No entanto, setores significativos da doutrina
nacional andaram sustentando que a Lei n. 11.343/2006