BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

simultânea ou sucessiva — compatíveis entre si.
Especificamente sobre as penas restritivas de
direitos, a redação revogada do art. 44, parágrafo único,
quando permitia a substituição, excepcionalmente para
os crimes culposos, por duas penas restritivas de
direitos, exigia que fossem “exequíveis
simultaneamente”. Assim, ao contrário daquela
previsão do concurso material de crimes (art. 69, § 2º),
não admitia a execução sucessiva de duas penas
restritivas de direitos. No entanto, a nova redação do
art. 44, § 2º, segunda parte (com redação da Lei n.
9.714/98), quando disciplina a substituição por “duas
penas restritivas de direitos”, não repete a ressalva
anterior, sobre a necessidade de serem “exequíveis
simultaneamente”. Essa nova previsão, portanto,
harmoniza-se melhor com aquela previsão do art. 69, §
2º, relativa ao concurso material de crimes.
Enfim, pode-se concluir, todas as penas privativas de
liberdade cominadas nos tipos penais do CTB, em
princípio, podem ser substituídas por penas restritivas
de direitos, agora, inclusive o homicídio culposo, ainda
que necessitem ser cumpridas, cumulativamente, com
aquela restritiva de direitos específica do próprio CTB.
Assim, aplica-se a pena restritiva de direitos, específica
do CTB, que de regra é cumulativa e obrigatória, e
substitui-se a pena privativa de liberdade por uma das