BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

tampouco se podem acrescer palavras inexistentes. Com
efeito, em um mesmo processo somente é possível
condenar uma vez, e não há a figura processual de
recondenação, confirmação, ratificação, homologação
etc. A partir da existência da condenação num
determinado processo, todo o esforço conhecido pela
dialética processual é a busca de sua reforma, para
absolver o condenado. À acusação ainda é permitida a
tentativa de agravar a situação do acusado, elevando
sua pena ou endurecendo o regime de seu
cumprimento.
Em síntese, a existência de uma decisão condenatória
impede que, no mesmo processo, haja nova
condenação do réu. Ninguém desconhece que qualquer
tribunal, quando aprecia o apelo da defesa de uma
decisão condenatória e não acata as razões recursais,
não profere nova condenação, mas simplesmente nega
provimento ao apelo da defesa, que não se confunde
com acórdão condenatório. O direito penal material não
ad mite interpretação extensiva, especialmente para
agravar a situação do acusado. Na realidade, esse
entendimento ampliativo está fazendo não apenas uma
interpretação extensiva, mas analogia in malam partem,
inadmissível em direito penal material. Ademais,
analogia não é propriamente forma de interpretação,
mas de aplicação da norma legal. A função da analogia