BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

abusivo do “poder de fazer leis ad hocs”, revelando,
muitas vezes, contradições, ambiguidades,
incongruências e falta de razoabilidade, que
contaminam esses diplomas legais com o vício de
inconstitucionalidade. Segundo o magistério do
Ministro Gilmar Mendes 43 , “a doutrina identifica como
típica manifestação do excesso de poder legislativo a
violação do princípio da proporcionalidade ou da
proibição de excesso (Verhältnismässigkeitsprinzip;
Ubermassverbot), que se revela mediante
contraditoriedade, incongruência e irrazoabilidade ou
inadequação entre meios e fins. No Direito
Constitucional alemão, outorga-se ao princípio da
proporcionalidade (Verhältnismässigkeit) ou ao
princípio da proibição de excesso (Ubermassverbot)
qualidade de norma constitucional não escrita, derivada
do Estado de Direito”.
Esses excessos precisam encontrar, dentro do
sistema político-jurídico, alguma forma ou algum meio
de, se não combatê-los, pelo menos questioná-los. A
única possibilidade, no Estado Democrático de Direito,
sem qualquer invasão das atribuições da esfera
legislativa, é por meio do controle de
constitucionalidade pelo Poder Judiciário. “A função
jurisdicional nesse controle — adverte o doutrinador
argentino Guillermo Yacobucci — pondera se a decisão