BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

as fronteiras dos Estados nacionais, demandando uma
resposta penal adequada e consensual entre os países
que se veem afetados pela internacionalização da
criminalidade. Os esforços em prol da
internacionalização do Direito Penal e Processual Penal
atendem, portanto, a uma demanda real e legítima no
contexto do mundo globalizado, mas não tem sido fácil
alcançar verdadeiras soluções de consenso, porque o
descompasso entre as legislações penais dos diferentes
países ainda é grande. Basta analisar a longa trajetória
percorrida desde os Juízos de Nuremberg após a
Segunda Guerra Mundial, passando pelos Tribunais ad
hoc instaurados pela ONU, até a assinatura do Tratado
de Roma em 1998, que culminou com a criação do
Tribunal Penal Internacional. Além das dificuldades
de aplicação de algumas normas estabelecidas no
próprio Estatuto de Roma, que entram em franca
contradição com as limitações constitucionais (v. g., a
adoção de prisão perpétua), impostas ao exercício do
ius puniendis, como veremos mais adiante. Dificuldades
que hoje são amplamente discutidas em virtude do
acréscimo do § 4º ao art. 5º de nossa Constituição, com
a EC n. 45/2004, que determina a sujeição do Brasil à
jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
O nosso apego aos Direito Humanos, unido ao
presente caminhar em prol da efetividade material dos