BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

criminalidade ambiental enquadrar-se, em regra, nos
chamados “crimes do colarinho-branco”, enquanto as
demais infrações estariam na vala comum da
criminalidade convencional. Pode não ser, mas que
parece, parece! Ou, refletindo melhor, o raciocínio pode
ter sido o seguinte: como poderá a lei garantir a pena de
“recolhimento domiciliar” para infratores comuns que,
regra geral, nem sequer têm domicílio? Ora, hoje se lhes
assegura a pena substitutiva de recolhimento
domiciliar, amanhã estarão reivindicando domicílio, e
isso, decididamente, não é possível!
Curiosamente, por fim, a redação vetada do art. 45, §
4º, do Código Penal tem exatamente a mesma redação
sancionada do art. 13 da Lei n. 9.605/98, sendo cópia fiel
uma da outra. Aliás, para sermos honestos, as redações
respectivas apresentam duas diferenças: a redação
vetada para o Código Penal tem um ponto (sinal
gráfico) que o texto da Lei Ambiental não tem; e a
segunda diferença é que o texto da Lei Ambiental, em
seu final, adjetiva a sentença de “condenatória”,
enquanto no texto vetado essa adjetivação não existe.
Essas são as duas grandes diferenças entre o texto
sancionado em fevereiro e o texto vetado em novembro
do mesmo ano.
Colocações como essas objetivam somente convidar
os operadores do direito para uma reflexão sobre a