BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

previstas no Código Penal. No entanto, essa lei dispõe
“de forma diversa” do Código Penal quanto ao
conteúdo e aos limites das suas próprias penas
restritivas de direitos, elencadas em seu art. 8º: “I —
prestação de serviços à comunidade; II — interdição
temporária de direitos; III — suspensão parcial ou
total de atividades; IV — prestação pecuniária; V —
recolhimento domiciliar”. Por isso, além de não ser
possível, também não é necessário aplicar, nas
infrações definidas nessa lei, as penas restritivas de
direitos previstas no Código Penal (art. 12).
Na Lei Ambiental, a pena privativa de liberdade
“inferior” a quatro anos pode ser substituída por
restritiva de direitos (art. 7º, I), ao contrário do Código
Penal, que, agora, autoriza a substituição para pena não
“superior” a quatro anos (art. 44, I). Por outro lado, para
as penas superiores a um ano, o Código Penal exige que
a substituição seja por duas penas: uma restritiva de
direitos e multa ou duas restritivas de direitos (art. 44, §
2º), ao passo que essa lei não exige, nesses casos, que a
substituição deva ser feita por duas penas. Logo, é
inadmissível a aplicação subsidiária da previsão do
Código Penal, porque essa lei “dispõe de forma
diversa”. Pela mesma razão, aquelas penas “restritivas
de direitos”, previstas no Código Penal e não repetidas
na Lei n. 9.605/98, como “perda de bens e valores”,