BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

indivíduo, que se encontra refugiado, para fins de ser
julgado ou cumprir a pena que lhe foi imposta. Em
outros termos, extradição é “o ato pelo qual um Estado
entrega um indivíduo acusado de fato delituoso ou já
condenado como criminoso à justiça de outro Estado,
competente para julgá-lo e puni-lo” 26 . A extradição
pode ser: a) ativa: em relação ao Estado que a reclama;
b ) passiva: em relação ao Estado que a concede; c)
voluntária: quando há anuência do extraditando; d)
imposta: quando há oposição do extraditando; e)
reextradição: ocorre quando o Estado que obteve a
extradição (requerente) torna-se requerido por um
terceiro Estado, que solicita a entrega da pessoa
extraditada 27 .
As fontes legislativas relativas à extradição são a Lei
n. 6.815/80 (alterada pela Lei n. 6.964/81) — conhecida
como Estatuto do Estrangeiro — e o Decreto n.
86.715/81, além do disposto no art. 22, XV, da CF. Num
passado mais ou menos recente, em meados do século
XX, sustentava-se que se não houvesse lei ou tratado
não se poderia conceder a extradição e que a
reciprocidade e o direito costumeiro, por si sós, não
autorizavam a entrega do infrator estrangeiro 28 .
Constata-se, como se sabe, que os tempos modernos
alteraram completamente esse entendimento político-