BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

norma. Seria paradoxal formar-se um juízo de censura
moral em razão do “comportamento” de uma empresa
comercial, por exemplo. Ou, então, como exigir-se
conduta diversa ou mesmo a liberdade de vontade de
uma entidade que é dirigida por terceiros?
Por isso, a previsão do art. 25 da Lei n. 7.492/86 não
se afasta dos princípios fundamentais do Direito Penal
da culpabilidade, em geral, e do disposto no art. 12 do
Código Penal, em particular, que estabelece sua
subsidiariedade a todas as leis extravagantes. Com
efeito, a responsabilidade penal dos controladores ou
administradores será sempre possível, desde que
d e v i d a me n t e individualizada e orientada
subjetivamente, e não decorre pelo simples fato de
ocuparem a posição de controlador ou administrador,
sem haverem tido qualquer participação pessoal na
realização dos fatos “qualificados de delituosos”.
1. Von Liszt, Tratado de Derecho Penal, Madrid, Ed.
Reus, p. 283, nota n. 1.
2. Luzón Peña, Curso de Derecho Penal; Parte General,
Madrid, Ed. Universitas, 1996, p. 225; Jescheck, Tratado