BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral

violentos”, e, como afirma a Exposição de Motivos, “tal
exigência é mais uma consequência necessária da
extinção da medida de segurança para o imputável”
(item 74). Na verdade, os Códigos Penal e de Processo
Penal de 1942 já adotavam previsão semelhante em seus
arts. 60, II, e 715, parágrafo único, respectivamente, com
a diferença de que se destinava a todos os condenados
que se habilitassem ao livramento condicional. Aliás, a
disposição é semelhante à que adotou o atual Código
Penal espanhol de 1995 (art. 90, § 3º).
A polêmica em relação a esse “requisito específico”
prende-se à forma ou meio que se deve utilizar para
constatar a probabilidade de o apenado voltar ou não a
delinquir. A causa dessa desinteligência decorre da
modificação que o texto original do projeto sofreu
através de emenda na Câmara dos Deputados, que deu
a redação definitiva já referida. O texto, em sua redação
original, determinava que a constatação da situação
pessoal do apenado deveria obrigatoriamente efetuarse
através de exame pericial, como deixa claro a
Exposição de Motivos (item 73). Uma determinada
corrente entende que, com a supressão do texto legal da
exigência do exame pericial, este não pode mais ser
realizado, pretendendo que o juiz forme sua convicção
através dos elementos que o processo de execução
oferecer 31 , como se a realização de tal exame viesse em